Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228268 Direito Empresarial (Comercial)

A fisioterapeuta Adriana Santos possui um belo consultório na região central da cidade. Lá, Adriana realiza parte de seus atendimentos, reservando dois dias por semana para atendimentos em domicílio. Ariana possui uma página na Internet para marcação de consultas. Adriana conta também com uma secretária e dois colaboradores, sendo um deles associado; e o outro, seu subordinado. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de secretária é, por si só, capaz de tornar a atividade exercida empresária.

B

Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.

C

Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.

D

Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.

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Q3179556

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179556 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.

B

Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

C

Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

D

As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

E

Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.

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Q3171755

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171755 Direito Empresarial (Comercial)

Guilherme e Maria são casados, e a esposa resolve desenvolver atividade na condição de empresária individual. Na hipótese, é correto afirmar que Maria:

A

Poderá inscrever-se como empresária individual sem a necessidade da anuência de Guilherme, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

B

Somente necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens.

C

Necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da comunhão parcial de bens.

D

Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação voluntária de bens.

E

Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação obrigatória de bens.

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Q3171751

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171751 Direito Empresarial (Comercial)

Júlio se graduou em Gastronomia e pretende abrir um pequeno restaurante. Preocupado com os riscos da atividade e sem interesse em atuar em conjunto com sócios, ele quer exercer a atividade sozinho e com limitação de responsabilidade. Na hipótese, é correto afirmar que Júlio poderá:

A

Adotar a forma da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

B

Constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal.

C

Inscrever-se como empresário individual perante o Registro Público de Empresas Mercantis, passando a atuar de forma unipessoal e com limitação de responsabilidade.

D

Constituir uma sociedade anônima unipessoal.

E

Constituir uma sociedade simples.

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Q3171750

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171750 Direito Empresarial (Comercial)

Ana é artista plástica e se dedica à atividade de confecção de pinturas em tela e cerâmicas. Embora não tenha inscrição como empresária e exerça a atividade em sua própria casa, de forma artesanal, ela destina toda a sua produção artística à venda, sendo essa sua única fonte de renda. Recentemente, Ana recebeu a visita de um fiscal da Receita Municipal, que lhe informou que a sua situação é irregular, face à ausência de inscrição como empresária perante a Junta Comercial. Na hipótese, é correto afirmar que:

A

Ana exerce atividade intelectual, portanto sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa.

B

Ana não é empresária, portanto não é necessária sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

C

A obrigatoriedade de inscrição de Ana perante o Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória se ela tiver faturamento mensal superior a R$ 6.750,00.

D

A obrigatoriedade de inscrição de Ana perante o Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória se ela tiver faturamento anual superior a R$ 144.000,00.

E

A orientação do fiscal está correta, pois a inscrição de Ana no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória, independentemente do valor de seu faturamento, considerando que ela exerce atividade profissionalmente econômica.

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Q3150390

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150390 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando as prescrições do Código Civil de 2002.

A

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B

É facultada a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

Sempre se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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Q3170298

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170298 Direito Empresarial (Comercial)

O direito empresarial é um ramo do direito privado que regula as atividades econômicas de empresas e empresários. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que disciplinam a criação, organização, funcionamento, dissolução e responsabilidades das empresas. Dentre os aspectos tratados pelo direito empresarial, é correto afirmar que:

A

Disciplina os contratos firmados entre empresários, como contratos de compra e venda, prestação de serviços, exclusivamente.

B

O direito empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais, promover o desenvolvimento econômico, tendo que estar vigilante para não proteger os interesses de empresários e consumidores, sob pena de beneficiar uma das partes apenas.

C

Não pode dispor sobre o registro das empresas nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais, para conferir legalidade e publicidade às suas atividades por estar esse tema vinculado ao direito notarial, exclusivamente.

D

Regula a emissão, circulação e cobrança dos títulos de crédito, como cheques, notas promissórias, não podendo tratar das duplicatas, que são instrumentos utilizados nas operações comerciais regidas pelo código comercial.

E

Define quem é considerado empresário e as regras para a constituição, administração e extinção das sociedades empresárias, como sociedades limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A).

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Q3153883

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153883 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

A

Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.

B

A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.

C

No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.

D

No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.

E

Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

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Q3153878

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153878 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos bens imateriais envolvidos na atividade empresarial, julgue os itens que se seguem, conforme a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A anterioridade do registro do nome empresarial no órgão competente confere a seu titular o direito a exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores, uma vez que o nome de domínio integra o estabelecimento empresarial para todos os fins.

II O contrato de trespasse somente produz efeito perante terceiros após o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial.

III Os perfis em redes sociais explorados com finalidade empresarial podem ser caracterizados como estabelecimentos virtuais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3153875

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153875 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

A

A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.

B

O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.

C

O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.

D

A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.

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Q3151571

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151571 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

A

A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

B

No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.

C

O nome empresarial é passível de alienação.

D

Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

E

Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.

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Q3151569

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151569 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151563

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151563 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

A

O registro na junta comercial é requisito indispensável para a caracterização da figura do empresário individual.

B

O Código Civil não admite ao incapaz iniciar o exercício de atividade empresarial, mas apenas dar continuidade a uma atividade que já tenha sido iniciada.

C

Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional não se submete ao regime jurídico empresarial.

D

O empresário casado só poderá alienar, sem necessidade de outorga conjugal, os imóveis que integrem o patrimônio da empresa se o regime do casamento for o de separação total de bens.

E

O título de doação, herança ou legado de bens do empresário que estejam clausulados de inalienabilidade não é passível de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q3131709

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131709 Direito Empresarial (Comercial)

É considerada microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

B

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00.

C

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 450.000,00.

D

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 500.000,00.

E

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 420.000,00.

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Q3098411

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098411 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.

I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.

II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.

III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e III.

E

Em todos os itens.

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Q3093952

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093952 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.

A

O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância.

B

O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

C

É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

D

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.

E

O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.

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Q3089733

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089733 Direito Empresarial (Comercial)

Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil acerca do lema, eles devem ser orientados que

A

a sociedade limitada pode adotar firma, que será composta com o nome de um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, de modo indicativo da relação social.

B

o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por firma, a qual deve designar o objeto desta.

C

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade.

D

a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”, sendo vedado o uso de sua abreviatura.

E

o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por denominação, a qual será composta com o nome de um ou mais sócios.

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Q3081838

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081838 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. está registrada na Junta Comercial de Minas Gerais e tem por objeto social a “importação, compra e venda de produtos eletrônicos de toda natureza”. São sócios dessa sociedade André, com 90% das quotas e Rodrigo, com 10%. Está previsto no contrato social que André é o administrador da sociedade, com os devidos poderes para realizar as atividades-fim do objeto social e os atos de gestão do negócio, sendo necessária a assinatura de Rodrigo, em conjunto, para a compra ou venda de bens imóveis e contratação de qualquer empréstimo bancário. Considerando o que foi narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade em questão é uma sociedade simples, limitada, cujo objeto é a prestação de um serviço.

B

A sociedade em questão pode ser uma sociedade simples ou uma sociedade empresária, não personificada e com responsabilidade limitada.

C

Segundo a Teoria da Empresa, que foi adotada no Código Civil, Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. é considerado um empresário e o objeto social importação, compra e venda de produtos eletrônicos de toda natureza é sua empresa.

D

Segundo a Teoria da Empresa, que foi adotada no Código Civil, André é empresário e responsável pela sociedade Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e seu único administrador, a despeito da necessidade da assinatura de Rodrigo para alguns atos.

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Q3075415

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075415 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial é um elemento fundamental para a identificação e distinção de empresas no mercado. Compreender as diferentes naturezas e espécies do nome empresarial é crucial para a atuação do Auditor Fiscal, pois permite a análise da regularidade e da conformidade da denominação social com a legislação vigente. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa a natureza e as espécies do nome empresarial: (FRANCO, Gustavo. Direito Empresarial. Editora Elsevier, 2023. Páginas 200-220)

A

O nome empresarial é de natureza pessoal, podendo ser composto por nomes civis de sócios ou de terceiros, sem restrições quanto à forma ou à fonética.

B

O nome empresarial é de natureza real, devendo ser composto por denominação que indique o objeto social da empresa, vedada a utilização de nomes civis de sócios ou terceiros.

C

O nome empresarial é de natureza mista, podendo ser composto por nomes civis de sócios ou de terceiros, desde que a denominação também indique o objeto social da empresa.

D

O nome empresarial é de natureza jurídica, devendo ser composto por denominação social única e exclusiva para cada empresa, registrada na Junta Comercial do Estado.

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Q3070352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070352 Direito Empresarial (Comercial)

Um município realiza o pagamento de seus fornecedores basicamente por meio da emissão de cheques nominais, sendo rigorosamente atendidos pela Administração Municipal os principais princípios cambiários para assegurar a integridade e a confiabilidade na gestão financeira. Relacione adequadamente os principais princípios cambiários às respectivas situações.

1. Autonomia. 2. Cartularidade. 3. Literalidade.

( ) O cheque do Banco X, emitido para Medicamentos e Mais Ltda., fornecedora de materiais médicos foi endossado para terceiro e, mesmo havendo uma disputa judicial entre a instituição financeira e a fornecedora, o título pode ser cobrado, garantindo ao novo portador de boa-fé o direito de recebimento sem complicações.

( ) O cheque do Banco Y, emitido para pagamento a Serviços Urbanos Ltda., prestadora de serviços de manutenção urbana, apresentava todas as informações necessárias, como valor devido e identificação do beneficiário, sem quaisquer condições passíveis de gerar interpretações sobre obrigações mesmo não escritas.

( ) O cheque do Banco Z, emitido para pagamento à Papelaria e Materiais Ltda., fornecedora de materiais escolares, foi realizado e entregue fisicamente a ela, garantindo que os direitos vinculados ao título só pudessem ser exercidos mediante sua apresentação física, como o endosso a terceiros e exigência do pagamento.

A sequência está correta em

A

1, 3, 2.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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