Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

Com relação ao Código Civil – Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 –, especificamente em relação à caracterização, inscrição e capacidade do Empresário, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Podem exercer a atividade de empresário aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos; porém, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. II. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. III. Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. IV. É obrigatório a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade. A sequência CORRETA é:

Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros:

I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.

III. Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

IV. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

A sequência correta é:

Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos:

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio e também as cópias dos documentos assentados. Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados se não retirados no prazo de:

Sobre o nome empresarial, pode-se afirmar:

I. No âmbito da junta comercial serão aceitos os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

II. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

III. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

IV. O princípio da insignificância é aplicado ao nome empresarial. 

A sequência correta é: