Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso
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Considere as seguintes afirmações:
I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o
conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e
serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações
orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem
como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade
e da integração de políticas públicas.
Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma, rito e competência), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material (matéria, assunto tratado no orçamento).
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.
Assinale
No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.
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