Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:

O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade Fiscal denominada:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):