Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso

plano orçamentário anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.

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plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Autorização prevista na constituição federal ou estadual, atender aos preceitos da lei de responsabilidade fiscal e dispor de excedente de caixa na organização pública pertinente.

Autorização de acordo com objetivos assistencialistas, os quais podem ser repassados a terceiros quando de situações emergenciais que requeiram ações rápidas tendo em vista o bem-estar social.

Autorização por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Autorização especificamente vinculada a organizações privadas da saúde para a realização de atividades consideradas de segurança nacional, conforme dispositivo legal vigente.

Autorização por decreto do poder executivo, tendo em vista o atendimento de condições que assegurem a ordem econômica e social e que tenham por propósito a realização de atividades consideradas legalmente estratégicas.

Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.

A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Poderão ser destinados recursos para atender a despesas com concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação.

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes deverão manter atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

A transferência de recursos a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público.

A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados.

Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos em Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final da despesa.