Questões de Direito Financeiro - Sistema Financeiro Nacional para Concurso
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(_) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. (_) As receitas são computadas pelo regime de competência. (_) As despesas são computadas pelo regime de caixa.
O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas.
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "memorando oficial" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Quais estão corretas?