Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto
de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é
correto afirmar que o TPI
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A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento
Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa
CORRETA:
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