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Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário
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Q1765292

Direito Marítimo Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário ,

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765292 Direito Marítimo

Nos termos da Lei nº 9.432/97, o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, é denominado afretamento:

Alternativas

a casco nu

por tempo

por viagem

com porteira fechada

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Q463089

Direito Marítimo Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário ,

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463089 Direito Marítimo

A Lei n^o 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece o afretamento a casco nu como o contrato em virtude do qual o

Alternativas

proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país.

afretamento de embarcação de bandeira brasileira para a navegação de longo curso depende de autorização de órgão competente.

afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.

fretador se obriga a colocar o todo ou a parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação

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Q436737

Direito Marítimo Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436737 Direito Marítimo

Julgue o item a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento.

A navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo está restrita às empresas brasileiras de navegação, sendo admitido o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo ou viagem, sujeito à prévia autorização; a casco nu, com suspensão de bandeira, independentemente de autorização, em proporção à tonelagem de porte bruto da frota própria da empresa ou das embarcações em construção em estaleiro nacional.

Alternativas

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Q194391

Direito Marítimo Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário ,

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194391 Direito Marítimo

Quando dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, a Lei n°. 9.432 de 8 de janeiro de 1997 da República Federativa do Brasil:

Alternativas

permite o amplamente difundido duplo-registro em um contrato BCP, como o ato pelo qual o proprietário da embarcação permite temporariamente o uso de duas bandeiras, a fim de que a embarcação seja inscrita em outro país e não perca o financiamento e a garantia de empréstimo em seu país de origem.

descreve a suspensão de bandeira em um contrato BCP como o ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em outro país.

permite o contrato BCP com opção de compra, o qual estabelece que a parte financiadora coloca, apenas parcialmente, o casco e a maquinaria à disposição do afretador, que cuida da operação comercial, e tem a opção de compra da embarcação, em um determinado momento acordado e com um preço a ser fixado.

impede o contrato BCP entre um armador estrangeiro e um afretador brasileiro, já que este tipo de contrato garante o direito do armador de designar o comandante e o chefe de máquinas.

impede o contrato BCP entre um armador estrangeiro e um afretador brasileiro, já que este contrato não permite as WAR CANCELLATION CLAUSES.

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1: A

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3: C

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