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Q828241

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais , Remição do Imóvel Hipotecado ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828241 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Pelo princípio da unitariedade matricial, o registro deve obedecer à anterioridade lógico-disruptiva (objetiva e subjetiva), uma vez que o sistema registral brasileiro deriva da doutrina monista inspirada em Drago.

De acordo com a Lei n. 6.015/1973, na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz, não há necessidade de intervenção do Ministério Público, mas deve ser nomeado curador especial na hipótese de inexistir Defensoria Pública habilitada no local em que realizada a remição.

Na licitação prevista na Lei n. 6.015/1973, no que se refere à remição do imóvel hipotecado, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente.

De acordo com a Lei n. 6.015/1973, no que se refere à remissão do imóvel hipotecado, na falta de arrematante, o valor será o proposto pelo leiloeiro judicial.

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Q828226

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Remição do Imóvel Hipotecado , Registro Torrens ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828226 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos termos da Lei n. 6.015/1973, se o credor, intimado, não se opuser à remissão, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação. Somente neste caso o Registrador procederá ao cancelamento de hipoteca, independentemente de ordem judicial.

Nos termos da Lei n. 6.015/1973, quanto à remissão de imóvel hipotecado, para remitir o bem, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remissão, no máximo, o preço pelo qual adquiriu o imóvel.

Nos termos da Lei n. 6.015/1973, no que se refere ao Registro Torrens, transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do mencionado registro (Registro Torrens), arquivando em cartório a documentação autuada.

Nos termos da Lei n. 6.015/1973, o Registro Torrens diz respeito somente a imóveis urbanos e possui natureza eminentemente constitutiva e, por isso, diz-se que tal registro possui presunção juris tantum.

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Q802655

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação , Instituição de Bem de Família , Remição do Imóvel Hipotecado ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802655 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço de mercado do imóvel, obtido judicialmente por avaliação do Oficial de Justiça-Avaliador.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, a instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou particular com firma reconhecida por autenticidade, à escolha do instituidor, declarando este (o instituidor) que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, dispensada a publicação na imprensa local se se tratar de pessoa reconhecidamente carente.

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