Questões de Direito Penal Militar - A Especialidade do Direito Penal Militar para Concurso

A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.

O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.

Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.

Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.

Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.

Sempre o excesso culposo será punido, desde que haja expressa previsão legal.

O garantidor está sempre obrigado a evitar o resultado, conquanto tenha o dever de agir.

O erro de tipo constitui na falsa representação da realidade por parte do agente ou no erro quanto aos elementos normativos do tipo em sede do Direito Penal Militar.

Na legítima defesa, sendo necessário o Comandante manter a disciplina e o controle da tropa, estará legiti- mado o uso da força e de meios violentos contra seus subalternos.