Questões de Direito Penal - Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça para Concurso

Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:

I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.

III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.

Quais estão corretas?

João, inimigo político de José, sabendo que este não cometera qualquer crime, prepara um dossiê com informações falsas e o entrega ao Ministério Público, com o fito de que a instituição ingresse com ação judicial em face de José e assim lhe cause transtornos e prejuízos. No suposto documento, estariam informações de que José haveria cometido peculato, quando prefeito de um Município. O Ministério Público, pois, ingressa com uma ação de improbidade administrativa em face de José. No caso hipotético acima apresentado, João praticou a conduta prevista no seguinte tipo penal:

Aquele que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha comete o crime de:

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, configura o crime de:

Na busca de verdade real e visando a dar segurança aos procedimentos judiciais ou administrativos, o legislador, dada a relevância do dano, previu como crime a conduta de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade. Nesse sentido, sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342, caput, do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.