Direito Penal para Concursos Públicos
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Conduta: ação / omissão
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3.2 Crime praticado por pessoa jurídica
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3.3 Tipo Penal Doloso
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3.4 Tipo Penal Culposo
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3.5 Resultado
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3.6 Crimes omissivos
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3.7 Nexo de causalidade
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3.8 Causas absolutamente independentes
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3.9 Causas relativamente independentes
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3.10 Tipicidade formal
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3.11 Consumação e tentativa
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3.12 Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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3.13 Crime impossível
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3.14 Arrependimento posterior
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3.15 Crime preterdoloso
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3.16 Imputação objetiva
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3.17 Tipicidade conglobante
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3.18 Erro do tipo essencial
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3.19 Erro de tipo acidental
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10.1 Modalidades das Penas privativas de liberdade
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10.2 Regimes penitenciários
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10.3 Diferenças entre reclusão e detenção
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10.4 Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
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10.5 Primeira fase da dosimetria
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10.6 Segunda fase da dosimetria.
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10.7 Reincidência
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10.8 Terceira fase da dosimetria
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10.9 Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
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10.10 Progressão de regime penitenciário
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10.11 Regressão de regime penitenciário
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10.12 Detração penal
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10.13 Remição de pena
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10.14 Regime Disciplinar Diferenciado
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17.1 Conceito
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17.2 Classificação de Ação Penal
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17.3 Ação penal pública incondicionada
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17.4 Ação penal pública condicionada à representação
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17.5 Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
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17.6 Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva
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17.7 Ação penal privada personalíssima
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17.8 Ação penal privada subsidiária da pública
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17.9 Ação penal no crime de lesão corporal
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18.1 Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
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18.2 Morte do agente
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18.3 Anistia, graça e indulto
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18.4 Abolitio criminis
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18.5 Prescrição. Conceito e modalidades
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18.6 Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
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18.7 Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
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18.8 Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
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18.9 Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto
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18.10 Prescrição da pretensão executória
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18.11 Prescrição no processo do Tribunal do Juri
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18.12 Prescrição no concurso de crimes
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18.13 Prescrição da pena de multa
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18.14 Prescrição da medida de segurança
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18.15 Decadência.
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18.16 Perempção
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18.17 Renúncia
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18.18 Perdão do ofendido
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18.19 Retratação do agente
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18.20 Perdão judicial
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33.1 Estupro
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33.2 Registro não autorizado da intimidade sexual
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33.3 Violação sexual mediante fraude
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33.4 Assédio sexual
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33.5 Estupro de vulnerável
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33.6 Corrupção de menores
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33.7 Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente
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33.8 Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
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33.9 Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
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33.10 Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis
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33.11 Mediação para satisfazer a lascívia de outrem
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33.12 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
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33.13 Casa de prostituição
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33.14 Rufianismo
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33.15 Importunação Sexual
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33.16 Ultraje público ao pudor
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33.17 Divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
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33.18 Promoção de migração ilegal
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34.1 Bigamia
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34.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
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34.3 Conhecimento prévio de impedimento
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34.4 Registro de nascimento inexistente
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34.5 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
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34.6 Sonegação de estado de filiação
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34.7 Abandono material
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34.8 Entrega de filho menor a pessoa inidônea
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34.9 Abandono intelectual
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34.10 Abandono moral
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34.11 Subtração de incapazes
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37.1 Moeda falsa
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37.2 Petrechos para falsificação de moeda
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37.3 Falsidade de títulos e outros papéis públicos
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37.4 Falsidade de documento público
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37.5 Falsidade de documento particular
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37.6 Falsidade ideológica
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37.7 Falso reconhecimento de firma ou letra
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37.8 Certidão ou atestado ideologicamente falso
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37.9 Falsidade de atestado médico
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37.10 Uso de documento falso
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37.11 Supressão de documento
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37.12 Fraudes em certames de interesse público
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37.13 Outras falsidades
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38.1 Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
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38.2 Peculato
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38.3 Peculato mediante erro de outrem
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38.4 Inserção de dados falsos em sistema de informações
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38.5 Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações
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38.6 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
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38.7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
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38.8 Concussão e Excesso de Exação
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38.9 Corrupção passiva
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38.10 Facilitação de contrabando ou descaminho
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38.11 Prevaricação
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38.12 Condescendência criminosa
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38.13 Advocacia administrativa
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38.14 Violência arbitrária
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38.15 Abandono de função
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38.16 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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38.17 Violação de sigilo funcional
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38.18 Violação de sigilo de proposta de concorrência
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38.19 Usurpação de função pública
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38.20 Resistência
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38.21 Desobediência
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38.22 Desacato
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38.23 Tráfico de influência
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38.24 Corrupção ativa
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38.25 Contrabando
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38.26 Descaminho
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38.27 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal
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38.28 Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária
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38.29 Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira
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38.30 Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional
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38.31 Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
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38.32 Reingresso de estrangeiro expulso
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38.33 Denunciação caluniosa
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38.34 Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa
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38.35 Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito
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38.36 Coação no curso do processo
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38.37 Exercício arbitrário das próprias razões
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38.38 Fraude processual
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38.39 Favorecimento pessoal
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38.40 Favorecimento real
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38.41 Exercício arbitrário ou abuso de poder
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38.42 Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa
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38.43 Arrebatamento de Presos. Motim de Presos
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38.44 Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação
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38.45 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio
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38.46 Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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38.47 Crimes contra as finanças públicas
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39.1 Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
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39.2 Crimes contra a Soberania Nacional
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39.3 Crimes contra as Instituições Democráticas
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39.4 Crimes contra o funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
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39.5 Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
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40.1 Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
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40.2 Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
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40.3 Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
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40.4 Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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40.5 Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
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40.6 Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
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40.7 Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
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40.8 Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
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40.9 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998
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40.10 Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
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40.11 Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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40.12 Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005
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40.13 Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
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