Questões de Direito Penal - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 para Concurso

Q3079278

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079278 Direito Penal

Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração, pois não possui mais rol de crimes antecedentes

B

Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas

C

Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores

D

Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé

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Q3058495

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058495 Direito Penal

[Questão Inédita] Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta:

A

Se o réu for condenado pelo Tribunal do Júri, deverá iniciar imediatamente a execução da pena imposta, não importando o total da pena fixada.

B

Incabível o princípio da fungibilidade no processo penal, mesmo quando ausente má-fé.

C

É constitucional o art. 17-B da Lei de Lavagem de Capitais, que permite que delegados e membros do MP tenham acesso aos dados cadastrais de investigados, mesmo sem autorização judicial, que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

D

A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.

E

É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.

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Q3055871

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055871 Direito Penal

Um cidadão é casado com uma técnica bancária vinculada à agência onde ele exerce suas funções há muitos anos. Esse cidadão inicia empreendimento no ramo de madeira após ter recebido proposta para explorar local situado no Norte do Brasil. Ao chegar ao local, ele verifica que não existe certificação legal para o projeto de extração. Desejoso de continuar o negócio, propõe à sua esposa a criação de uma pessoa jurídica para legalizar o fluxo de caixa do empreendimento.

Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a dissimulação da origem de valores provenientes de infração penal caracteriza o crime de

A

locupletação patrimonial

B

desvio de finalidade

C

adulteração documental

D

lavagem de dinheiro

E

mercado de balcão

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Q3051480

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051480 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.

B

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.

C

É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.

D

É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

E

O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.

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Q2542925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542925 Direito Penal

Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:

A

Peculato e lavagem de dinheiro.

B

Organização criminosa e peculato.

C

Lavagem de dinheiro e estelionato.

D

Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Q2513042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513042 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.

B

O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.

C

A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.

D

A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.

E

Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

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Q2486272

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - 1° Simulado | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - 1° Simulado |

Q2486272 Direito Penal

[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, instituiu mecanismos para coibir a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as penalidades e os procedimentos aplicáveis. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro.

B

Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos.

C

A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados.

D

A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta.

E

O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

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Q2462759

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462759 Direito Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional devem manter registro de suas operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente.

Certo

Errado

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Q2457302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457302 Direito Penal

No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir.

I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração.
II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para caracterização da lavagem.
III. Quando praticado na modalidade típica de ocultar, é classificado como crime permanente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2386342

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386342 Direito Penal

A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos na Lei nº 9.613/98 forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
II. A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei nº 9.613/98, salvo se extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
III. O processo e julgamento dos crimes previstos na lei nº 9.613/98 serão sempre da competência da Justiça Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2375305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375305 Direito Penal

Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal.

Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.

A

A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.

B

Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.

C

A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.

D

O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.

E

Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.

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Q2371898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371898 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.

A

Para a configuração do referido crime, é necessária prova cabal do crime anterior que originou a lavagem de capitais.

B

O crime em questão fica caracterizado mesmo quando a conduta que o define é praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por um terceiro alheio àquela prática.

C

O processo e julgamento pelo crime em apreço depende do processo e julgamento da eventual infração anterior, se esta tiver sido praticada no estrangeiro.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica a atipicidade do delito em apreço.

E

O crime em questão consuma-se com a inserção, no sistema econômico ou financeiro, dos bens ou valores provenientes da infração penal anterior.

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Q2339487

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339487 Direito Penal

Considere as seguintes afirmações sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei n^o 9.613, de 03 de março de 1998).

I - Atualmente, a legislação brasileira admite qualquer infração penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contravenções penais.

II - Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro não é exigido que tenha participado ou concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens ocultados tenham uma origem ilícita.

III - Somente é possível o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infração penal antecedente. Entretanto, basta a comprovação de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, não exigindo a legislação pátria a condenação do(s) autor(es) pela prática do delito antecedente, sendo que, mesmo extinto o processo da infração penal antecedente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, permanece a possibilidade de punição pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela.

IV - A Lei n^o 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de março de 1998, trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2247810

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247810 Direito Penal

No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A

será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;

B

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;

C

será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;

D

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;

E

será competente o juízo federal para julgar promotor Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.

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Q2211474

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211474 Direito Penal

Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.

A

Conforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.

B

Um condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.

C

A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal

D

Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.

E

A lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.

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Q2208447

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208447 Direito Penal

Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12, assinale a afirmação correta.

A

A pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.

B

A possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei nº 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.

C

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.

D

As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei nº 9.613/98, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.

E

A exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas.

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Q2183715

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183715 Direito Penal

A lavagem de dinheiro é combatida nacional e internacionalmente. Essa prática consiste em “um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.” (Conselho de Controle de Atividades Financeiras − COAF) Na fase de

A

colocação do dinheiro no sistema econômico, busca-se o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime.

B

ocultação, as organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades.

C

integração, busca-se dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos.

D

colocação do dinheiro no sistema econômico, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico, buscando legitimar o dinheiro ilegal.

E

ocultação, distanciam-se os fundos de sua origem, a exemplo do fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro.

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Q2156729

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156729 Direito Penal

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

A

crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.

B

crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.

C

crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.

D

crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.

E

crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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Q2117212

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117212 Direito Penal

Tício ocultou a origem de valores provenientes, indiretamente, de infração penal. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será reduzida de um terço, se ele não tiver cometido o delito de forma reiterada.

B

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será aumentada de um a dois terços, se ele tiver cometido o delito de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

C

O processo e julgamento do crime praticado por Tício dependem do processo e julgamento da infração penal antecedente.

D

Independente de qual for a infração penal antecedente, o processo e julgamento do crime praticado por Tício será da competência da Justiça Federal.

E

Havendo indícios suficientes de que Tício praticou o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime previsto na Lei nº 9.613/1998, mas não da infração penal antecedente.

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Q2107178

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107178 Direito Penal

Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), assinale a alternativa correta.

A

É da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, haja vista a independência das instâncias.

B

O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente, em qualquer hipótese.

C

O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente apenas quando praticada em outro país.

D

A denúncia dispensa instrução quanto à existência da infração penal antecedente.

E

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei da lavagem de dinheiro - lei nº 9.613 de 1998 em direito penal

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