Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavage...

O tema central da questão é a Lei de Lavagem de Valores (Lei n° 9.613/1998), abordando aspectos importantes em relação à investigação e punição dos crimes relacionados à lavagem de dinheiro, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012. Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento específico sobre as disposições legais relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro, incluindo técnicas de investigação permitidas pela legislação.

Alternativa Correta: C - Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores.

A infiltração de agentes é um dos métodos especiais de investigação previstos na Lei de Lavagem de Valores, conforme o artigo 4º-B da Lei nº 9.613/1998, que foi introduzido pela Lei nº 12.683/2012. Este dispositivo legal permite a infiltração de agentes com o objetivo de aprofundar as investigações e reunir provas em casos de lavagem de dinheiro, tornando esta alternativa correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que a Lei de Lavagem de Valores não possui mais rol de crimes antecedentes está correta, mas o termo "quarta geração" não é um conceito amplamente reconhecido na doutrina como parte de uma classificação oficial ou legal. A mudança principal foi a eliminação da exigência de crimes antecedentes específicos, ampliando o alcance da lei.

Alternativa B: A dificuldade na prisão em flagrante mencionada nesta alternativa não se justifica pelo fato de as condutas serem instantâneas. Os crimes de lavagem são muitas vezes complexos e contínuos, o que pode dificultar a detecção e a prisão em flagrante, mas não devido às condutas serem instantâneas. Portanto, a justificativa apresentada está incorreta.

Alternativa D: A afirmação sobre a perda dos bens em favor da União está correta, pois a Lei de Lavagem prevê isso no artigo 7º. No entanto, a alternativa deixa a entender que essa é a única previsão relevante, enquanto a questão pede a identificação de uma alternativa correta com relação a métodos de investigação, que é melhor abordada na alternativa C.

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a) Errada. A Lei de Lavagem de Dinheiro é de 3ª geração;

b) Errada. As condutas do tipo penal de lavagem de dinheiro são permanentes. (Há discussão doutrinária).

c) Certa. Lei Lavagem: Art. 1º, § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. 

d) Errada. Lei Lavagem: Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

1 geração: o crime antecedente era o de tráfico de drogas

2 geração: era um rol taxativo das infrações antecedentes

3 geração: qualquer infração antecedente...

Significado de exsurgir. Erguer-se; colocar-se numa posição vertical.[Por Extensão] Aparecer; tornar-se visível: as provas contra o suspeito exsurgiam.

O delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente.

A característica básica dos delitos permanentes está na circunstância de que a execução desses crimes não se dá em um momento definido e específico, mas em um alongar temporal. Quem oculta e mantém oculto algo, prolonga a ação até que o fato se torne conhecido.

Assim, o prazo prescricional somente tem início quando as autoridades tomam conhecimento da conduta do agente.

STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

DIRETO AO PONTO:

A- A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração,( terceira) pois não possui mais rol de crimes antecedentes

B - Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas( sao permanentes )

C- Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores

fonte: § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.      

D - Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União,( U,E,DF) ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé