Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assi...

A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.

O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.

A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.

A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.

Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.