No tocante à competência no direito processual penal, de aco...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247810 Direito Penal

No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;

será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;

será competente o juízo federal para julgar promotor Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.

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