O artigo 6o da Lei Federal 10.826/2003 afirma
que é proibido o porte de arma de fogo em todo
o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para os
agentes descritos no referido artigo. Dentre os
agentes que a Lei 10.826/03 admite o porte de
arma de fogo, qual das alternativas abaixo não
faz parte do rol do Artigo 6°?

Question

O artigo 6o da Lei Federal 10.826/2003 afirma
que é proibido o porte de arma de fogo em todo
o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para os
agentes descritos no referido artigo. Dentre os
agentes que a Lei 10.826/03 admite o porte de
arma de fogo, qual das alternativas abaixo não
faz parte do rol do Artigo 6°? Alternativa A: Os agentes operacionais da Agência Brasileira
de Inteligência e os agentes do Departamento
de Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República. Ou Alternativa B: Os integrantes das guardas municipais dos
Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil)
e menos de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, quando fora de serviço Ou Alternativa C: Os integrantes do quadro efetivo dos agentes
e guardas prisionais, os integrantes das escoltas
de presos e as guardas portuárias. Ou Alternativa D: Os integrantes das Forças Armadas. Ou Alternativa E: Os integrantes do quadro efetivo dos agentes
e guardas prisionais, os integrantes das escoltas
de presos e as guardas portuárias.

Lindolfo Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [A] Os agentes operacionais da Agência Brasileira
de Inteligência e os agentes do Departamento
de Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República. Em resumo, decidiu o STF que:Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município. STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021.Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/378977/os-guardas-municipais-tem-direito-ao-porte-de-arma

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