Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:
I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.
II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa, o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se utilizada em atividades de segurança pública.
III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola 9 mm a agente policial disfarçado em operação de importação, mesmo que a transação seja desprovida de autorização da autoridade competente.
Está correto o que se afirma em
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;