Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou tr...

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. advertência sobre os efeitos das drogas.

II. prestação de serviços à comunidade.

III. prisão em regime fechado.

IV. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

É correto o que se afirma em: