[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, in...

A alternativa “a" veicula afirmação incorreta. De acordo com a Lei nº 9.613/98, não apenas as instituições financeiras, mas também outras entidades não financeiras, como corretores de imóveis, joalherias, e empresas que atuam com compra e venda de bens de luxo, entre outros, estão obrigadas a comunicar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. A alternativa “b" alberga asserção correta. De fato, a Lei nº 9.613/98 exige que as instituições financeiras e outras entidades obrigadas identifiquem seus clientes e mantenham registros completos de todas as transações por um período mínimo de cinco anos para auxiliar no monitoramento e investigação de atividades suspeitas (vide artigo 10, §2º, da Lei nº. 9.613/98). A alternativa “c" veicula afirmação incorreta, vez que a Lei nº 9.613/98 prevê proteção legal aos responsáveis pela comunicação de operações suspeitas, protegendo-os de responsabilidade civil e criminal, desde que a comunicação tenha sido feita de boa fé. Veja que não há uma isenção total de responsabilidade, pois há condições que precisam ser atendidas. A alternativa “d" traz afirmação incorreta, pois as disposições da Lei nº 9.613/98 se aplicam tanto a entidades privadas quanto a algumas atividades exercidas por entidades públicas, principalmente no que se refere à movimentação e ao controle de recursos financeiros. A alternativa “e" alberga afirmação incorreta, pois qualquer crime capitulado em nossa legislação pode ser o crime antecedente ao de lavagem de dinheiro, nos termos da norma veiculada no artigo 1º da Lei nº. 9.613/98. GABARITO: B

A) Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro.

• Errado, restritivo demais
• Todos devem comunicar

B) Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos. 

• Correto, o banco tem que identificar seus clientes e manter registros de suas atividades

C) A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados.

• Errado
• Poderão ser responsabilizados com pena de 3 a 10 anos e multa

D) A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta.

• Errado-
• Aplica-se a todos

E) O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão. 

• Errado
• A pena independe do último crime

Usando a lógica e uma boa interpretação de texto você já mata a questão, gabarito letra B.

A Lei nº 9.613/1998, de Lavagem de Dinheiro, exige que instituições financeiras identifiquem clientes e guardem registros de transações por cinco anos para prevenir crimes financeiros. Essas informações incluem dados pessoais e detalhes das transações, facilitando investigações e punindo descumprimento com multas e outras sanções, protegendo o sistema financeiro brasileiro.

 § 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

GAB-B. Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos. 

Art. 10, § 2º, Lei nº 9.613/98 - Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.