Questões de Direito Penal para Concurso

Q3129278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129278 Direito Penal

No que concerne ao crime de roubo, assinale a alternativa que apresenta a causa que traz aumento de pena, expressamente prevista no CP.

A

Utilização de arma branca para exercício da grave ameaça.

B

Prática durante o repouso noturno.

C

Lesão corporal de natureza leve sofrida pela vítima.

D

Transporte do veículo automotor roubado para outro município.

E

Caso o bem roubado trate-se de semovente domesticável de produção, ainda que abatido.

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Q3129277

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129277 Direito Penal

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que

A

Veda-se o flagrante em casos que tais.

B

a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado.

C

a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.

D

não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.

E

não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.

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Q3129276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129276 Direito Penal

Imagine que determinado munícipe, na iminência de ser corretamente autuado por infração de trânsito que acabara de cometer, oferece ao agente de trânsito municipal que iria lavrar a autuação a quantia de R$ 200,00, a fim de que o ato não fosse realizado. O agente de trânsito fingiu não ouvir a proposta e lavrou corretamente a multa. O munícipe não insistiu na oferta e aceitou a autuação, inclusive dela recebendo uma via em papel, mediante recibo. É correto afirmar que o munícipe

A

praticou corrupção ativa, tentada.

B

praticou corrupção passiva, tentada.

C

praticou corrupção ativa, consumada.

D

em que pese ter praticado crime, terá reconhecido em seu favor o arrependimento eficaz.

E

em que pese ter praticado crime, terá reconhecida em seu favor a desistência voluntária.

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Q3128994

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128994 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção passiva, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos, admite o acordo de não persecução penal, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, por extrapolar o requisito objetivo do quantum da pena cominada.

B

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, sancionado com pena privativa de liberdade de três meses a 2 anos, não admite a decretação de medida cautelar, posto se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

C

O crime de descaminho, sancionado com pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, será apurado por procedimento comum sumário, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, em que o procedimento será comum ordinário.

D

O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado por procedimento comum sumaríssimo, exceto na hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário.

E

Os crimes contra a Administração Pública são regulados por procedimento específico, em que, antes de receber a denúncia ou queixa, o acusado é notificado para apresentar resposta preliminar, no prazo de 10 dias.

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Q3128262

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128262 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta, apenas, crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

A

Violência arbitrária; corrupção ativa; prevaricação.

B

Corrupção passiva; peculato; usurpação de função pública.

C

Violação de sigilo funcional; tráfico de influência; abandono de função.

D

Concussão; facilitação de contrabando ou descaminho; advocacia administrativa.

E

Afastamento de licitante; exercício funcional ilegalmente prolongado; condescendência criminosa.

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Q3128261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128261 Direito Penal

Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado por crime consumado sem violência e nem grave ameaça à pessoa. Na sentença o magistrado diminuiu-lhe a pena de 1/2, por considerar que o dano, por ato voluntário, tinha sido reparado antes do recebimento da denúncia. O instituto que possibilitou a diminuição de pena denomina-se:

A

erro sobre a ilicitude do fato.

B

arrependimento posterior.

C

arrependimento eficaz.

D

desistência voluntária.

E

tentativa inidônea.

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Q3125014

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125014 Direito Penal

A prestação de serviço à comunidade consiste:

A

Na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C

Em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

D

Restituição a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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Q3117550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117550 Direito Penal

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

A

fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

B

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

C

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

D

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

E

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

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Q3117549

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117549 Direito Penal

Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada, passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento, embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:

A

estupro, crime de ação penal privada;

B

estupro, crime de ação penal pública incondicionada;

C

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública incondicionada;

D

importunação sexual, crime de ação penal pública incondicionada;

E

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

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Q3117548

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117548 Direito Penal

Caio, policial civil, vai à residência de sua sogra, que enviuvou recentemente. Após conversar com ela, percebe que está muito triste com a perda do marido, chegando a falar em suicídio, o que desperta cobiça em Caio, já que sua mulher, por ser filha única, herdará todos os bens em caso de falecimento de sua mãe. Ao sair da residência, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um álibi, ele telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a arma na casa da sogra e que voltará imediatamente para lá, pois está preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta, Caio arromba a porta e, assim que ingressa no imóvel, avista a sogra já morta, com marca de tiro na cabeça e sua arma próxima ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali deixada por ele.
Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra:

A

cometeu o crime de homicídio doloso;

B

cometeu o crime de homicídio culposo;

C

cometeu o crime de omissão de cautela;

D

cometeu o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;

E

cometeu os crimes de omissão de cautela e de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação.

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Q3117547

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117547 Direito Penal

Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai para casa, situada em uma vila residencial, com habitações padronizadas. Chegando à vila, confunde a casa da vizinha, Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta, embora fechada, não está trancada. Ato contínuo, dirige-se para o quarto, onde, após se despir, se deita na cama, acreditando que a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda à noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado, começa a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem entender bem o que está acontecendo, rapidamente se veste e deixa o local, correndo.
Diante do caso narrado, Alberto:

A

não cometeu crime;

B

cometeu o crime de ato obsceno;

C

cometeu o crime de importunação sexual;

D

cometeu o crime de violação de domicílio;

E

cometeu os crimes de violação de domicílio e importunação sexual.

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Q3117546

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117546 Direito Penal

Maria, funcionária pública, propõe a João, profissional liberal, ação conjunta visando à subtração de bem pertencente ao órgão público em que trabalha, aproveitando-se da ausência de vigilância no estabelecimento.
Sobre a situação, é correto afirmar que:

A

Maria responderá pelo crime de peculato-furto e João, pelo crime de furto, pois o peculato-furto é um crime funcional próprio;

B

Maria responderá pelo crime de peculato-furto e João não responderá por nenhum delito, por não ser funcionário público;

C

segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, a depender do valor do bem subtraído por Maria e João, é possível aplicar o princípio da insignificância;

D

João responderá por peculato-furto, pois ciente da condição funcional de Maria;

E

Maria e João responderão pelo delito de furto, pois o peculato só admite as formas de apropriação ou desvio.

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Q3117545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117545 Direito Penal

O Código Penal foi parcialmente modificado, em 2021, para a inclusão dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:

A

ambos os crimes são próprios em relação ao sujeito ativo;

B

o sujeito passivo, nos dois crimes, somente pode ser mulher;

C

ambos os crimes são de ação penal pública condicionada a representação da vítima;

D

o crime de perseguição é material, ao passo que o de violência psicológica contra a mulher é formal;

E

o crime de perseguição é habitual, enquanto o de violência psicológica contra a mulher não exige a reiteração da conduta criminosa.

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Q3117544

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117544 Direito Penal

Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante. Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína, identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

A

não cometeu crime, pois houve flagrante esperado;

B

não cometeu crime, pois houve flagrante preparado;

C

cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele vendeu, ao policial disfarçado, 20 pinos de cocaína;

D

cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com intenção comercial;

E

cometeu o crime de tráfico de drogas, na forma tentada, quando iniciou a venda de 20 pinos de cocaína ao policial que se passou por traficante, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade.

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Q3117543

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117543 Direito Penal

Mário, com a intenção de matar Rodrigo, efetua disparo de arma de fogo a média distância. Mário, porém, tropeça no momento do disparo, atingindo Rodrigo de raspão, no ombro, e vindo a ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O desconhecido é socorrido e considerado fora de perigo, mas a ambulância que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um acidente e ele vem a óbito em virtude da colisão.
Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:

A

apenas por homicídio consumado;

B

por duas tentativas de homicídio, em concurso formal;

C

por lesões corporais culposas em concurso formal com homicídio consumado;

D

por lesões corporais culposas em concurso formal com homicídio tentado;

E

por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo.

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Q3117542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117542 Direito Penal

Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação.
Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o fato de o réu ter permanecido foragido por vários anos após o crime justifica o incremento da pena-base por valoração negativa da conduta social;

B

a circunstância atenuante da confissão deixa de ser aplicada quando o réu busca proteger o corréu, afirmando ter praticado o crime sozinho;

C

a intenção de obter lucro fácil, em casos de delito de tráfico de drogas, não pode configurar circunstância judicial negativa quanto aos motivos do crime para o fim de exasperar a pena-base;

D

o fato de o réu estar em regime aberto ou semiaberto após progressão de regime por crime anterior não autoriza a valoração negativa da conduta social para o fim de exasperar a pena-base do novo delito;

E

o fato de o réu responder a outros inquéritos policiais ou ações penais em curso autoriza o aumento da pena-base.

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Q3117541

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117541 Direito Penal

Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador.

I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.

Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3115068

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115068 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra o patrimônio:

A

O crime de roubo se diferencia do crime de furto em razão do valor dos bens subtraídos.

B

A propriedade é o elemento central, sendo a posse e as detenções legítimas elementos acessórios para a caracterização de crimes contra a propriedade.

C

Somente haverá crime de receptação se houver a identificação do autor do crime em que proveio a coisa objeto do crime inicial.

D

Considera-se dano na sua forma qualificada quando os atos de vandalismo ocorrem contra o patrimônio público ou de uso coletivo.

E

Os animais não poderão ser objeto de crimes contra o patrimônio em razão dos laços afetivo e emocional que o ser humano cria com um determinado animal.

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Q3115066

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115066 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar acerca dos crimes contra a pessoa:

A

O bem jurídico protegido pelo direito penal é a vida humana extrauterina.

B

Em caso de homicídio culposo, poderá o réu ser beneficiado pelo perdão judicial.

C

Somente a gestante poderá ser autora do crime de aborto.

D

Consuma-se o infanticídio quando um menor de idade comete o crime de homicídio.

E

Os crimes contra a pessoa não admitem a forma tentada.

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Q3115065

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115065 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):

A

paixão.

B

emoção.

C

menoridade.

D

estado de embriaguez.

E

estado de necessidade.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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