Considere a seguinte situação: durante um processo licitatór...

Gab. B

Perturbação de processo licitatório 

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Gabarito B. Srs.

• O Art. 337-I do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tipifica o crime de perturbação de processo licitatório. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa."

• ⚖️ - Súmula 645/STJ: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem."

Gab. B

Contudo, nem sabia que em 2021 tinha saído um Código Penal.

Gabarito B

CP, Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

Comentários:

=> Análise do núcleo do tipo: impedir (obstruir, não deixar acontecer), perturbar (atrapalhar, causar embaraço) e fraudar (iludir, enganar) são as condutas mistas alternativas, que têm por objeto qualquer ato do processo licitatório.

=> Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado (União, Estado-membro, Distrito Federal e Município), bem como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e outras entidades sob controle estatal direto ou indireto.

=> Elemento subjetivo: é o dolo. Não há forma culposa.

=> Classificação: comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente em efetivo prejuízo para a Administração; se houver, cuida-se de exaurimento do delito); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente); plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos); admite tentativa.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

GAB-B. O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.

Perturbação de processo licitatório

Art. 337-I, CP - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.