Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente ...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569838
Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente
previsto no Código Penal, punido com pena
de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte
conduta: