Questões de Direito Penal para Concurso - Página 2

Q3115064

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115064 Direito Penal

De acordo com Direito Penal brasileiro, considera-se lugar do crime:

A

apenas o local em que ocorreu a conduta criminosa.

B

o local em que ocorreu a conduta, bem como o local onde se produziu o resultado.

C

exclusivamente o local onde se produziu o resultado.

D

o local onde foi preparada e organizada a conduta criminosa futura.

E

o local em que a autoridade policial tomou conhecimento da conduta delituosa.

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Q3115063

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115063 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:

A

retroatividade.

B

ultra-atividade.

C

abolitio criminis.

D

continuidade delitiva.

E

extinção de culpabilidade.

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Q3115062

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115062 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A

Somente haverá a prática de um crime se o resultado que objetiva o agente for alcançado.

B

O direito penal brasileiro adota a teoria da ação, em que se considerada prática do crime no momento da ação ou omissão do agente.

C

A teoria que o sistema penal brasileiro adota é a teoria da atividade, isto é, no momento em que agente inicia os atos preparatórios do crime, ele se considerará consumado.

D

O autor do crime estará sempre sujeito à lei penal que estiver vigente ao tempo em que for julgado perante o poder judiciário.

E

Para o direito penal, não importa o momento da ocorrência do crime, pois o que se pune é a intenção, ainda que não iniciada a sua execução.

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Q3114974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3114974 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, patrocinou, indiretamente, interesse privado, de natureza ilegítima, perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de agente público. Registre-se que a conduta de Matheus não teve qualquer relação com matéria tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

A

advocacia administrativa, na modalidade qualificada.

B

corrupção ativa, na modalidade qualificada.

C

peculato, na modalidade qualificada.

D

advocacia administrativa simples.

E

corrupção ativa simples.

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Q3114603

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração |

Q3114603 Direito Penal

Em outubro de 2024, Caio, portando uma faca de forma ostensiva, abordou João, que estava na condução do seu automóvel, determinando a entrega do bem. Após se evadir, Caio levou o veículo automotor subtraído para outro Estado da federação, mas acabou por ser descoberto e preso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de

A

roubo qualificado, em razão do emprego da faca, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que o veículo automotor subtraído foi transportado para outro Estado.

B

extorsão simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do emprego da faca e do transporte do veículo automotor subtraído para outro Estado.

C

roubo simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do emprego da faca e do transporte do veículo automotor subtraído para outro Estado.

D

extorsão indireta qualificada, em razão do emprego da faca, sem causas de aumento de pena.

E

roubo simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3114469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114469 Direito Penal

Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo que ocupa.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Miguel cometeu o crime de apropriação indébita.

B

Miguel praticou o crime de peculato.

C

Miguel praticou o crime de descaminho.

D

Mário praticou o crime de concussão.

E

Mário cometeu o crime de associação criminosa.

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Q3114468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114468 Direito Penal

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.

B

Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.

C

A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.

D

A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.

E

Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.

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Q3114467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114467 Direito Penal

Após animada pescaria e farto consumo de bebida alcoólica, os amigos Jacó e Isaque iniciaram uma discussão sobre futebol. Irritado, Jacó resolveu atear fogo no barco em que estavam, embora ambos não soubessem nadar. Havia somente um colete inflável disponível e Jacó apressou-se em pegá-lo. Jacó ainda tentou salvar seu amigo, mas Isaque acabou morrendo afogado no naufrágio.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A

Jacó agiu em legítima defesa, pois não é obrigado a sacrificar sua vida para salvar a vida de outra pessoa.

B

Jacó agiu em estado de necessidade, pois o risco de morte para ambos exclui a ilicitude de seu comportamento.

C

Jacó não teve intenção de matar e, portanto, agiu no exercício regular do direito de salvar sua própria vida.

D

Jacó e Isaque assumiram livremente o risco de se lançarem ao mar sem saberem nadar, logo, não há conduta ilícita.

E

Jacó praticou o crime de homicídio.

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Q3114466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114466 Direito Penal

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital.
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

A

da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.

B

da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.

C

da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.

E

consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.

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Q3114465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114465 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.

B

É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.

C

É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.

D

É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.

E

É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.

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Q3114464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114464 Direito Penal

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

A

os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.

B

os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.

C

os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.

D

os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.

E

os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.

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Q3114146

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114146 Direito Penal

Sobre as causas de aumento previstas nos crimes praticados contra a dignidade sexual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A pena é aumentada de dois terços, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
(__) A pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
(__) A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3113899

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113899 Direito Penal

Leia o excerto abaixo.

“Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”

A conduta acima configura crime de:

A

Furto.

B

Roubo.

C

Perseguição.

D

Rixa.

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Q3113896

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113896 Direito Penal

O crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Penal, é punido com pena de:

A

Reclusão de 6 a 20 anos.

B

Reclusão de 12 a 30 anos.

C

Detenção de 1 a 3 anos.

D

Reclusão de 10 a 25 anos.

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Q3113891

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113891 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas.

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Os menores de 20 (vinte) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3113887

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113887 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
( ) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
( ) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

F-V-V-V

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Q3113886

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113886 Direito Penal

Podemos afirmar que o crime de corrupção ativa consiste em:

A

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

C

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa.

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Q3113884

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113884 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de:

A

Concussão.

B

Extravio.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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Q3113883

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113883 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.

I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3113333

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113333 Direito Penal

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.

A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra é uma forma de fraude em licitação ou contrato, sendo considerada conduta criminosa.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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