Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.


( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

Essa norma é fundamentada no

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022. 

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura