Analise os itens a seguir de acordo com o Código Penal e em...

Gabarito C. - artigos do CP

ITEM I. VERDADEIRO. Art. 5º, §1º. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

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ITEM II. FALSO. Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

febe do rato, além de desvendar a questão ainda tem q desvendar as alternativas kkkkk

• Artigo 8º do Código Penal:
• Este artigo estabelece que a pena cumprida no estrangeiro tem efeito tanto para atenuar a pena imposta no Brasil, quando as penas são de natureza diversa, como para ser computada na pena brasileira quando as penas são da mesma natureza. 
• Penas Diversas:
• Se a pena cumprida no estrangeiro por natureza diferente da pena imposta no Brasil (por exemplo, prisão no estrangeiro e multa no Brasil), a pena estrangeira serve como atenuante para a pena brasileira. 
• Penas Idênticas:
• Se a pena cumprida no estrangeiro pela mesma natureza da pena imposta no Brasil (por exemplo, duas penas de prisão), a pena estrangeira é computada na pena brasileira. 
• EX:
• Se alguém cumprir 2 anos de prisão no estrangeiro por um crime e for condenado a 5 anos de prisão no Brasil pelo mesmo crime, a pena brasileira pode ser reduzida para 3 anos, considerando a pena já cumprida no exterior. 
• Importante:
• A aplicação desta regra depende da homologação da sentença estrangeira pelo STJ. ESPERO TER AJUDADO?

Diversas=Atenua.

Identicas= computa.

Ué, mas nas pesquisas nao diz do governo e sim privadas