A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122636
Direito Penal
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo
princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é
CORRETO afirmar: