Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa...

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Q2200019

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200019 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa...

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