Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso

A pronúncia.

O recebimento da denúncia.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

A renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

A rejeição da denúncia.

a culpabilidade.

o potencial de consciência da ilicitude.

a imputabilidade.

o fato típico.

a ilicitude.

do dia em que o crime se tornou conhecido.

nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

no caso de tentativa, do dia em que houve a prática do primeiro ato criminoso.

nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

nos crimes contra a vida de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Nas excludentes de ilicitude, o agente não responde pelo excesso culposo.

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No concurso de agentes, ainda que algum dos concorrentes queira participar apenas de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do delito mais grave praticado pelos demais comparsas.

retroatividade da lei.

ultra-atividade da lei.

tipicidade conglobante.

abolitio criminis.

coculpabilidade.