O artigo 3º do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou te...

GAB: B

No Direito Penal, a ultra-atividade da lei penal ocorre quando ela continua a ser aplicada mesmo após a sua revogação, em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que estava vigente quando o crime foi cometido. A ultra-atividade da lei penal é feita em benefício do agente e pressupõe a sucessão de leis no tempo

Complementando:

Retroatividade da lei: Refere-se à aplicação de uma nova lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

• Regra geral: A lei não retroage, especialmente quando prejudica o acusado (princípio da irretroatividade da lei penal maléfica).
• Exceções: A lei pode retroagir quando beneficia o acusado (princípio da retroatividade da lei penal benéfica).

Tipicidade conglobante: Conceito utilizado para analisar a tipicidade penal de um fato, considerando não apenas o núcleo do tipo penal, mas também as suas elementares e circunstâncias.

• Importância: Permite uma análise mais abrangente e precisa da conduta, evitando interpretações restritas do tipo penal.

Abolitio criminis: É a descriminalização de uma conduta antes considerada crime.

• Efeitos: Extingue a punibilidade do fato, ou seja, o indivíduo não pode mais ser punido pela conduta praticada.

Coculpabilidade: Refere-se à participação de duas ou mais pessoas em um crime.

• Modalidades: Pode ocorrer como coautoria (quando todos os agentes praticam a conduta típica), participação (quando um agente colabora para a prática do crime) ou autoria mediata (quando alguém se utiliza de outra pessoa para praticar o crime).

ultra-atividade da lei.

B) Ultra-atividade da lei

Correto. A ultra-atividade é o fenômeno em que a lei continua a produzir efeitos mesmo após ter perdido sua vigência para fatos ocorridos durante o período em que esteve válida. É exatamente o que o artigo 3º dispõe.

Gabarito B

A ultra-atividade ocorre quando a lei, mesmo após ser revogada, continua a ser aplicada aos fatos ocorridos durante a sua vigência.