Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal...

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Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330939 Direito Penal

Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

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Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal...

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