Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternati...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153259 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.

A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.

O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.

A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

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