Questões de Direito Penal - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 para Concurso

Q3151553

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151553 Direito Penal

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

A

que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.

B

tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

C

tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.

D

converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.

E

tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

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Q3136251

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136251 Direito Penal

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:

A

A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, exceto se desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

B

O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei serão sempre de competência da Justiça Federal.

C

Para apuração dos crimes desta Lei, não se admite a utilização de ação controlada.

D

O juiz poderá, de ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia, após ouvir o Ministério Público em 24 horas e constatando indícios de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, acusado ou terceiros, relacionados aos crimes previstos nesta Lei ou a infrações penais antecedentes.

E

A pena será aumentada de, no mínimo, 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou ainda por meio da utilização de ativo virtual.

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Q3113331

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113331 Direito Penal

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.

A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.

Certo

Errado

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Q3079278

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079278 Direito Penal

Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração, pois não possui mais rol de crimes antecedentes

B

Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas

C

Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores

D

Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé

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Q3058495

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058495 Direito Penal

[Questão Inédita] Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta:

A

Se o réu for condenado pelo Tribunal do Júri, deverá iniciar imediatamente a execução da pena imposta, não importando o total da pena fixada.

B

Incabível o princípio da fungibilidade no processo penal, mesmo quando ausente má-fé.

C

É constitucional o art. 17-B da Lei de Lavagem de Capitais, que permite que delegados e membros do MP tenham acesso aos dados cadastrais de investigados, mesmo sem autorização judicial, que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

D

A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.

E

É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.

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Q3055871

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055871 Direito Penal

Um cidadão é casado com uma técnica bancária vinculada à agência onde ele exerce suas funções há muitos anos. Esse cidadão inicia empreendimento no ramo de madeira após ter recebido proposta para explorar local situado no Norte do Brasil. Ao chegar ao local, ele verifica que não existe certificação legal para o projeto de extração. Desejoso de continuar o negócio, propõe à sua esposa a criação de uma pessoa jurídica para legalizar o fluxo de caixa do empreendimento.

Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a dissimulação da origem de valores provenientes de infração penal caracteriza o crime de

A

locupletação patrimonial

B

desvio de finalidade

C

adulteração documental

D

lavagem de dinheiro

E

mercado de balcão

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Q3051480

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051480 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.

B

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.

C

É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.

D

É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

E

O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.

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Q3048863

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |

Q3048863 Direito Penal

A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,

A

os converte, somente por meio de operações com valores mobiliários, em ativos ilíquidos.

B

os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

C

importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros preços.

D

utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de doações regularmente declaradas.

E

participa de grupo, associação ou escritório, sem o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei.

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Q3048802

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - Rio Grande do Sul |

Q3048802 Direito Penal

As instituições financeiras devem estruturar procedimentos de monitoramento e seleção de operações que possam configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Segundo a Carta Circular n° 4.001/2020, incluem-se nas hipóteses para procedimentos de monitoramento e seleção as situações relacionadas às operações em espécie em moeda estrangeira, com cartões pré-pagos em moeda estrangeira e com cheques de viagem que envolvam

A

negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, compatíveis com a natureza da operação.

B

negociações envolvendo taxas de câmbio com variação não significativa em relação às praticadas pelo mercado.

C

utilização, carga ou recarga de cartão pré-pago, em valor compatível com a capacidade financeira, atividade ou perfil do cliente.

D

utilização de uma única fonte de recursos para carga e recarga de cartões pré-pagos.

E

carga e recarga de cartões pré-pagos, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.

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Q2625569

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Técnico em Fomento |

Q2625569 Direito Penal

A Lei nº 9.613 traz, em seus capítulos, orientação de providências no que se trata de bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro. No Art. 8º, § 2º, dispõe que: “Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação [...]” serão

A

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

B

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 70% para o Estado requerente e 30% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 30% para o Estado requerente e 70% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

D

encaminhados em sua totalidade ao Estado requerente para que sejam feitos os encaminhamentos necessários do país, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

E

encaminhados em sua totalidade ao Brasil, para que sejam feitos os devidos pagamentos ora sonegados e obscuros ao processo, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

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Q2625568

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Técnico em Fomento |

Q2625568 Direito Penal

Em 1998, foi sancionada a Lei nº 9.613, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção do uso do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Segundo a Lei, a finalidade do COAF é

A

elaborar relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.

B

realizar investigações sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e atuar para identificar e encaminhar suas descobertas a outros órgãos.

C

disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

D

indicar, em transparência ativa pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação.

E

realizar cooperação mútua e intercâmbio de informações para investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas.

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Q2542925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542925 Direito Penal

Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:

A

Peculato e lavagem de dinheiro.

B

Organização criminosa e peculato.

C

Lavagem de dinheiro e estelionato.

D

Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Q2513042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513042 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.

B

O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.

C

A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.

D

A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.

E

Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

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Q2486272

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - 1° Simulado | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - 1° Simulado |

Q2486272 Direito Penal

[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, instituiu mecanismos para coibir a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as penalidades e os procedimentos aplicáveis. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro.

B

Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos.

C

A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados.

D

A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta.

E

O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

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Q2464797

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464797 Direito Penal

Haja vista o envio de relatórios de inteligências financeiras pelo COAF, no exercício de suas atribuições, reportando ao Ministério Público movimentações financeiras suspeitas de X, funcionário público, e de seus familiares, é requisitada a instauração de Inquérito Policial, o que é atendido pela autoridade competente. Após oitivas dos envolvidos, o inquérito policial é encerrado, com o indiciamento dos investigados, por lavagem, ato que acarretou o automático afastamento de X de suas funções. Uma vez remetidos os autos ao Ministério Público, este entendeu por solicitar, mediante autorização judicial, cópia das declarações de imposto de renda dos investigados, dos últimos 05 anos. A decisão judicial não só acata o pedido de quebra do sigilo fiscal, mas também, com base nos indícios presentes, determina, de ofício, busca e apreensão nos domicílios dos alvos, haja vista a provável ocultação de outros bens de valor. Cumpridas as diligências e de posse tanto das declarações de renda, veiculando renda declarada incompatível com as movimentações apontadas pelo COAF, bem como a apreensão de diversos bens valiosos, de origem não comprovada, o Ministério Público denuncia todos, sendo imputados os tipos de lavagem e corrupção passiva a X e apenas o delito de lavagem aos seus familiares. Embora um dos acusados por lavagem não tenha sido localizado, sendo citado por edital, o prosseguimento do processo é mantido, com constituição de defensor público. Os demais são pessoalmente citados, constituindo defensor de confiança. Após juízo de admissibilidade positivo e regular instrução, é proferida sentença condenatória contra todos, pelos delitos imputados. Mesmo sem pedido expresso na exordial, é determinado o confisco alargado de bens e valores considerados sem lastro nos rendimentos habituais dos investigados. Considerando a situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência dos tribunais superiores,

A

o procedimento, como um todo, estaria maculado por vício originário (ilicitude de prova), sendo vedado ao órgão de fiscalização (COAF) enviar ao Ministério Público informações bancárias sem autorização judicial.

B

ainda que não houvesse pedido expresso, o confisco alargado de bens e valores, por ser efeito da condenação, poderia ser determinado, de ofício, na decisão, não havendo ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

C

o afastamento automático de X, pelo indiciamento pelo delito de lavagem, vulnera a proporcionalidade, sendo ato manifestamente ilegal.

D

a busca e apreensão não poderia ser determinada de ofício, não ostentando o juiz poderes instrutórios durante a investigação.

E

o prosseguimento do processo, em relação ao acusado citado por edital violou o contraditório, maculando o feito de nulidade.

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Q2462759

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462759 Direito Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional devem manter registro de suas operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente.

Certo

Errado

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Q2461793

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461793 Direito Penal

Texto associado

Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a projetos de infraestrutura.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q2457302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457302 Direito Penal

No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir.

I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração.
II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para caracterização da lavagem.
III. Quando praticado na modalidade típica de ocultar, é classificado como crime permanente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2394775

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394775 Direito Penal

Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, pelo Juízo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em razão de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa e de forma reiterada. Também se reconheceu a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de Apelação, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de dinheiro, em decorrência de ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, ao argumento de que os fatos foram praticados antes da Lei n^o 12.850/2013, que tipificou o crime de organização criminosa. No entanto, em vista da reiteração, o Tribunal manteve a incidência da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Diante da situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, a fatos praticados anteriormente à vigência da Lei n^o 12.850/2013, não implica violação ao princípio da anterioridade, dado que, à época, havia a tipificação do crime de quadrilha ou bando, no Código Penal, equiparável.

B

A incidência de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência da reiteração, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, implica bis in idem, prevalecendo a primeira, pelo princípio da especialidade.

C

A incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, a fatos praticados anteriormente à vigência da Lei n^o 12.850/2013, não implica violação ao princípio da anterioridade, dado que o delito em tela já contava com previsão em tratados internacionais.

D

A incidência de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, pela reiteração, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, não implica bis in idem, pois a primeira diz respeito à habitualidade, e a segunda visa punir a multiplicidade de crimes.

E

A incidência de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência da reiteração, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, implica bis in idem, prevalecendo a segunda, por se tratar de norma de caráter geral, constante do Código Penal.

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Q2386342

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386342 Direito Penal

A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos na Lei nº 9.613/98 forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
II. A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei nº 9.613/98, salvo se extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
III. O processo e julgamento dos crimes previstos na lei nº 9.613/98 serão sempre da competência da Justiça Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Questões de Concurso Sobre lei da lavagem de dinheiro - lei nº 9.613 de 1998 em direito penal

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