Questões de Direito Penal - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 para Concurso
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Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de
bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em
nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto
ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações
penais antecedentes.
No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.
As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a
ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda
fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos
ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema
econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao
criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte
legítima.
No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.
Uma técnica de lavagem de capitais utilizada na fase de
colocação é o uso de muitos indivíduos na troca de fundos
ilícitos em pequenas quantidades por itens altamente
líquidos, como cheques de viagem, saques bancários ou
depósitos diretos em contas de poupança. Esses itens de alta
liquidez são então repassados ao lavador para que ele possa
proceder à fase seguinte do processo de lavagem de dinheiro.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.
O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da
competência do juiz singular e obedecem ao rito comum
relativo aos crimes punidos com reclusão.
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.
A extinção da punibilidade do agente responsável pela
infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do
delito de lavagem de dinheiro.
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.
A infiltração e a ação controlada são permitidas legalmente para a apuração dos delitos de lavagem de dinheiro, desde que se trate, comprovadamente, de prática delituosa levada a efeito por organização criminosa.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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