Questões de Concurso Sobre crimes contra a inviolabilidade de segredos em direito penal

Manuela, atriz famosa, teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, vendo suas fotos íntimas expostas na rede mundial de computadores. O caso relata a situação criminosa, amparada pelo crime que condena quem invade dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou para instalar vulnerabilidades que lhe possam proporcionar vantagem ilícita. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse tipo penal previsto no Código Penal.

Com base no depoimento a seguir, que possui relação direta com a criação da Lei nº 12.737/2012, marque a alternativa que informe como esta lei ficou conhecida:

“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão, que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse as pessoas, principalmente as mulheres porque são as principais vítimas de crimes na internet”.

Assinale a alternativa correta que indica o crime descrito pela conduta típica: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”:

Com base na Lei Federal 12.737/2012, assinale a alternativa correta.

Em 2021, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 14.155, que pune com mais rigor os crimes cibernéticos.

“A iniciativa foi motivada pelo fato de as ameaças cibernéticas terem crescido em escala mundial. Organizações públicas e privadas de diversos países têm reforçado suas políticas de segurança da informação e de segurança cibernética e elevado o nível de proteção dos sistemas computacionais por eles utilizados, especialmente no âmbito da gestão estatal.”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/ noticia/2021-07/decreto-institui-rede-federal-de-gestao-deincidentes-ciberneticos. Acesso em: 04 abr. 2024.


No que diz respeito aos crimes cibernéticos, analise as afirmativas a seguir.

I. Crimes cibernéticos são aqueles que utilizam computadores ou dispositivos eletrônicos conectados para praticar ações que geram danos a indivíduos ou patrimônios, por meio de extorsão financeira, estresse emocional ou danos à reputação de vítimas expostas na internet.
II. Apesar de serem tipificados como crimes, os crimes cibernéticos no Brasil não possuem punição prevista em lei. Dessa maneira, mesmo que pegos em flagrante, os criminosos virtuais não são presos e não há forma legal de garantir com que reparem os danos causados por seus atos.
III. Crimes cibernéticos podem ocorrer de diversas maneiras, mas os dois tipos mais comuns são: 1. os ataques a computadores, para obtenção de dados, senhas, extorsão ou somente causar prejuízo; 2. crimes que usam computadores para realizar atividades ilegais.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa CORRETA:

Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de seu curso na universidade por um ex-namorado que, inconformado com o término do relacionamento, invadiu o computador de Paula e subtraiu as fotos. O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à:

Segundo a Lei nº 12.737/2012, quando da invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço a metade se o crime for praticado, além de outros, contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos. II. Presidente do Supremo Tribunal Federal. III. Dirigente máximo da Administração Direta e Indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S): 

Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não configura crime, todavia, nos termos do Código Penal

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

Sobre os crimes cibernéticos ou informáticos, é CORRETO afirmar: 

De acordo com a Lei nº 12.737/2012, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime de invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, for praticado contra:
I. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. II. Presidente do Supremo Tribunal Federal. III. Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal. IV. Dirigente máximo da administração direta e indireta federal e estadual, excluindo-se a municipal ou do Distrito Federal.
Estão CORRETOS: