Com base no que estabelece a legislação relacionada à segur...

Vamos analisar a questão proposta, que trata dos crimes contra a inviolabilidade de segredos, focando na Lei n.º 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A Lei n.º 12.737/2012 foi criada para tratar de delitos informáticos, como a invasão de dispositivos informáticos alheios. Essa legislação prevê penas para quem, sem autorização, invadir dispositivos de terceiros com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações.

Interpretação da Questão: A questão pergunta se a lei prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Legislação Vigente: Segundo o artigo 154-A do Código Penal, introduzido pela Lei n.º 12.737/2012, há um aumento de pena se a invasão resultar em prejuízo econômico ou for realizada contra chefes dos poderes executivo, legislativo ou judiciário. No entanto, a lei não menciona especificamente o presidente do TST ou qualquer cargo específico dentro dos tribunais superiores.

Justificativa para a Alternativa Correta (E - errado): A alternativa está correta em considerá-la "Errada" porque a lei não prevê um aumento de pena específico para a invasão de dispositivo informático de um presidente do TST. A legislação menciona chefes de poder de forma genérica, sem detalhar posições específicas dentro dos tribunais.

Exemplo Prático: Suponha que um hacker invada o computador pessoal do presidente do TST para roubar informações confidenciais. A pena para esse crime não seria automaticamente aumentada pela posição da vítima, a menos que a legislação fosse mais específica nesse sentido.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a questão adiciona detalhes específicos que não estão claramente previstos na legislação. Quando a lei fala em chefes dos poderes, isso geralmente se refere a posições como presidente da república, presidentes do congresso nacional e do STF, mas não detalha cargos dentro de tribunais.

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ERRADO

O aumento de 1/3 à metade é se o crime for praticado contra:

-Presidentes: REPÚBLICA, CD, SF, STF, CLDF ou municipal, Assembleia Legislativa do Estado

-GOVERNADORES

-PREFEITOS

-DIRIGENTE MÁX DA ADM DIRETA/INDIRETA federal, municipal, distrital

Ou seja, até o presidente da câmara do município de Cabrobó sim, mas o presidente do TST não! KKKKK

Gab. E

Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (LEI 14155/21) Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. (LEI 14155/21)

§ 5 o Aumenta-se a pena de 1/3 a 1/2 se o crime for praticado contra:

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 

Questão feita exatamente pro candidato errar! Sem mais. Pro elaborador preparar uma questão milimétrica dessa pqp...

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”