Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos I...

Vamos entender a questão apresentada sobre a Lei de Delitos Informáticos, especificamente sobre o crime de invasão de dispositivo informático.

A questão aborda se, ao invadir um dispositivo informático de uma empresa concessionária de serviço público, o procedimento deve ser mediante representação. A resposta correta para a questão é Errado. Vamos entender o porquê.

Esse tema é regido pelo artigo 154-A do Código Penal, que foi introduzido pela Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Segundo essa legislação, o crime de invadir dispositivo informático alheio é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas somente se a vítima for pessoa física.

Quando a vítima é uma empresa, como no caso de uma empresa concessionária de serviço público, a ação penal passa a ser pública incondicionada. Isso significa que não é necessário haver representação da vítima para que o Ministério Público inicie a ação penal.

Portanto, a afirmação de que o procedimento é mediante representação quando o crime é cometido contra uma empresa concessionária de serviço público está incorreta.

Para resumir, a alternativa correta é Errado porque:

• A ação penal por invasão de dispositivo informático é incondicionada se a vítima for uma pessoa jurídica, como uma empresa.
• O procedimento mediante representação se aplica apenas quando a vítima é pessoa física.

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a lei de delitos informáticos (Lei 127.37/2012) não trata de condicional para o crime cometido contra empresa concessionária de serviço público.

Gabarito: "ERRADO"

Em regra, esse crime é de Ação Penal Pública condicionada a representação! PORÉM, o artigo 154-B do CP elenca algumas exceções.

Vejamos:

Código Penal:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.  

Não conheço a Lei de Delitos Informáticos.

Marquei de acordo com o Código Penal:

Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático - somente se procede mediante representação, SALVO se o crime é cometido contra:

• a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios
• empresas concessionárias de serviços públicos.   

Gab errado.

Bons estudos!

Só ir pela lógica e bom senso, se envolve "público" é direito da coletividade, é incondicionada.

Código penal

Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: e

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.