Segundo a Lei nº 12.737/2012, quando da invasão de disposit...

Vamos analisar a questão que aborda a Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Essa legislação trata de crimes cibernéticos, especificamente sobre a invasão de dispositivos informáticos.

A questão pede para identificar em quais situações há um aumento de pena de um terço a metade quando a invasão ocorre. Segundo o Artigo 154-A, § 3º, do Código Penal, introduzido por esta lei, a pena é aumentada se o crime for praticado contra:

• Presidente da República, governadores e prefeitos.
• Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• Dirigente máximo da Administração Direta e Indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Com base no texto legal, todas as alternativas I, II e III estão corretas, pois todos os itens mencionam autoridades que, se tiverem seus dispositivos invadidos, causam o aumento da pena.

Alternativa Correta: E - Todos os itens. Esta alternativa é correta porque todos os itens listados na questão são mencionados no parágrafo da lei que prevê o aumento da pena.

Análise das alternativas incorretas:

A - Nenhum dos itens. Esta alternativa está incorreta porque todos os itens mencionados estão de fato previstos na legislação para aumento de pena.

B - Somente os itens I e II. Esta alternativa está incorreta, pois o item III também está correto e previsto na lei.

C - Somente os itens I e III. Esta alternativa está incorreta porque o item II também está correto conforme a legislação.

D - Somente os itens II e III. Esta alternativa está incorreta, pois o item I também está correto segundo a lei.

Exemplo prático: Imagine que um hacker invade o computador pessoal do Presidente do STF e rouba informações confidenciais. Nesse caso, além da pena prevista para o crime de invasão de dispositivo informático, haverá um aumento de pena de um terço a metade, conforme a lei.

Para resolver questões como essa, é importante:

• Estudar a legislação específica e suas alterações.
• Focar em identificar palavras-chave que indicam aumento de pena ou qualificadoras.
• Ler o enunciado com atenção para evitar erros de interpretação.

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GAB: E.

Art. 154-A, § 5  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:      

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; 

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou 

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 

5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

• Presidente da República, governadores e prefeitos;

• Presidente do Supremo Tribunal Federal;

• Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia

Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara

Municipal; ou

• dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal

ou do Distrito Federal

observar que nao menciona VICE.

E

Minha contribuição.

CP

Invasão de dispositivo informático       

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:      (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 1°  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.           

§ 2° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.       (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 3°  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:           

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 4°  Na hipótese do § 3°, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.          

§ 5°  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:           

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;            

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;           

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou       

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.         

Abraço!!!