Questões de Direito Penal - Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para Concurso

Q3185503

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185503 Direito Penal

A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro, considera como instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Com respaldo em tal definição, verifica-se que

A

a lei equipara a pessoa natural que exerça com habitualidade qualquer das atividades de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros a uma instituição financeira para todos os seus efeitos.

B

as atividades desenvolvidas por sociedades seguradoras não estão abarcadas pela lei referida.

C

não se enquadra no bojo dessa lei a atividade de negociar contratos que tem por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados.

D

somente as pessoas naturais que dirigem instituições financeiras podem ser processadas com base na lei citada.

E

não há crime contra o sistema financeiro nacional praticado pela pessoa jurídica, pois esta não responde penalmente.

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Q3179518

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:

A

Irrelevante penal.

B

Crime de estelionato simples.

C

Crime de estelionato qualificado.

D

Crime de apropriação indébita por erro.

E

Crime contra o sistema financeiro nacional

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Q3092298

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092298 Direito Penal

Constitui crime contra o Sistema Financeiro, exceto:

A

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

C

Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

D

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

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Q3091561

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091561 Direito Penal

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

A

Um indivíduo mantém contas em bancos estrangeiros sem notificar as autoridades brasileiras.

B

São realizadas operações financeiras internacionais autorizadas pelo Banco Central.

C

Há envio de moeda estrangeira para o exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes.

D

Um banco nacional realiza operações de câmbio com taxas abaixo do mercado.

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Q3091560

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091560 Direito Penal

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

A

Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.

B

Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.

C

Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.

D

Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.

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Q3091559

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091559 Direito Penal

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

A

A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.

B

A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.

C

A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.

D

A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

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Q2393656

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393656 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei n^o 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

A

A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.

B

A pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.

C

A ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.

D

A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.

E

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.

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Q2228209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228209 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

Certo

Errado

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Q2228207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228207 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986).

Certo

Errado

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Q2156729

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156729 Direito Penal

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

A

crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.

B

crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.

C

crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.

D

crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.

E

crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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Q1987416

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987416 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

A

O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

B

O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

C

Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

D

A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

E

O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

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Q1960945

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960945 Direito Penal

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

A

gerir fraudulentamente entidade pública

B

solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

C

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira

D

imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

E

apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

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Q1960249

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960249 Direito Penal

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

A

Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

B

A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal

C

Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato

D

Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal

E

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

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Q1909668

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909668 Direito Penal

Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra

A

o Sistema Financeiro Nacional.

B

a Ordem Econômica.

C

o Patrimônio.

D

a Fé Pública.

E

a Economia.

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Q1751237

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751237 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.

Certo

Errado

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Q1751234

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751234 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.

Certo

Errado

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Q1751233

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751233 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são de competência da justiça federal.

Certo

Errado

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Q1751232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751232 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.

Certo

Errado

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Q1664419

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664419 Direito Penal

O crime de “gerir fraudulentamente instituição financeira”, previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, tem a seguinte característica:

A

existir na modalidade culposa

B

ser cometido pela própria pessoa jurídica

C

depender de representação para ação penal

D

ser cometido por pessoa estranha à instituição finaceira

E

ser cometido pelos controladores e administradores da instituição financeira

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Q1645764

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645764 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

A

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira em mídia impressa, sujeita o órgão divulgador à apreensão dos exemplares, sem prejuízo da sanção penal.

B

nos crimes praticados em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor que revelar toda a trama criminosa, em confissão espontânea, será beneficiado com perdão da pena.

C

o Banco Central, mesmo não sendo vítima, pode se habilitar na ação penal como assistente do Ministério Público, quando for o órgão fiscalizador da instituição financeira envolvida na prática criminosa.

D

é vedada a ação penal privada subsidiária, cabendo ao ofendido representar ao Procurador-Geral da República se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

E

quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil verificar a ocorrência de crime previsto na Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários para a comprovação dos fatos.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre lei do colarinho branco - lei nº 7.492 de 1986 - crimes contra o sistema financeiro nacional em direito penal

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