Questões de Concurso
Sobre consequências do inadimplemento da pena de multa em direito penal
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Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.
Sobre a execução da pena de multa, considerando a legislação e o entendimento atualizado das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
processuais penais.