Questões de Concurso
Comentadas sobre lei dos crimes de tortura – lei nº 9.455 de 1997 em direito penal
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A Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, permite a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multas, para os condenados por atos de tortura, caso sejam réus primários e apresentem bom comportamento durante o processo judicial. Por exemplo, um agente de segurança condenado por tortura poderia ser sentenciado a cumprir pena alternativa em vez de reclusão, se fosse a primeira vez que cometesse o crime.
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a condenação por esse tipo de crime resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por exemplo, um agente penitenciário condenado por tortura perde automaticamente seu cargo e fica proibido de exercer qualquer função pública durante o período determinado pela lei.
Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.
Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:
Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de fogo que possuía na cabeça de P., pergunta onde estaria seu irmão J., suposto autor do dano ao imóvel. Z. esteve presente em toda a situação. Diante disto, P. revela o paradeiro de J. e este é preso.
Nesta situação, Z. e Y.
(Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/08/29/tortura-de-adolescentes-em-uniade-socioeducativa-de-sc-seria-acobertada)
Baseando-se na Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que a SEMELHANÇA entre a pena imputada à pessoa que praticou o crime de tortura e a pena imposta àquela que o acobertou por omissão está no(a)
Julgue o item a seguir.
A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas
específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º,
prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos.
Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um
sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de
60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é
cometido por agente público. Essa tipificação de penas
específicas serve como um instrumento de dissuasão e
punição para aqueles que cometem atos de tortura,
garantindo que tais condutas sejam severamente
punidas e desencorajadas na sociedade.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
( ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício da graça ou anistia.
As afirmativas são respectivamente
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime
de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego
público e na interdição para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
O cometimento de crime de tortura no período noturno é
causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
De acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações, a pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço:
Pocahontas Mar foi submetida a investigação acusada de ter cometido crime de roubo contra instituição financeira de âmbito nacional, que gerou prejuízo de milhões de reais. Seu nome foi incluído no inquérito criminal após confissão obtida depois de grave ameaça do partícipe no evento, Osiris Atum, que também indicou outros integrantes da quadrilha que realizou o ato. Nos termos da Lei n º 9.455/1997, constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter confissão da vítima, caracteriza o crime de:
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