Questões de Direito Penal - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 para Concurso

Q3170624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170624 Direito Penal

A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.

Certo

Errado

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Q3162719

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162719 Direito Penal

A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a Lei proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive contra a discriminação por orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm fortalecido a necessidade de proteção dos direitos de pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), consolidando decisões que combatem a discriminação em diversas esferas da vida pública e privada. Uma das principais Leis que tratam sobre o tema são a Lei nº 7.716/1989, tipificando crimes de discriminação, incluindo aqueles por orientação sexual, e a Lei nº 13.185/2015, que institui o programa de combate ao bullying, que também pode envolver práticas discriminatórias com base na orientação sexual. Tal proteção é ainda garantida por meio de políticas públicas que têm por objetivo assegurar a inclusão e o respeito nos ambientes de trabalho, escolas e espaços públicos, tal como o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e outros dispositivos legais.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer natureza. Em relação à discriminação por orientação sexual, essa garantia significa que:

A

Pessoas de diferentes orientações sexuais podem ser segregadas em ambientes públicos, desde que isso ocorra com base em crenças religiosas.

B

A Constituição Federal de 1988 permite discriminação por orientação sexual quando isso for declarado por maioria absoluta de qualquer grupo social.

C

A discriminação por orientação sexual é considerada uma violação dos direitos fundamentais e deve ser combatida, com base na igualdade e dignidade da pessoa humana.

D

Não é possível garantir a inclusão de pessoas LGBT+ em espaços públicos e privados, pois a orientação sexual é um aspecto pessoal e não pode ser discutido legalmente.

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Q3162718

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162718 Direito Penal

A Constituição Federal, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece em seu artigo 5º, caput e inciso VI: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... ... é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
De acordo com a Constituição brasileira e com a Lei nº 7.716/1989, qual é a postura do Estado em relação à diversidade religiosa no Brasil?

A

O Estado é laico, ou seja, não pode adotar ou favorecer qualquer religião em particular.

B

A pessoa pode ser punida com pena de prisão, caso haja um acordo com a parte discriminadora.

C

O Estado deve permitir a livre manifestação religiosa, mas deve controlar os cultos para evitar abusos.

D

O que caracteriza a discriminação religiosa, conforme o conceito previsto na Lei nº 7.716/1989 são apenas atos de violência física contra adeptos de outras religiões.

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Q3171331

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171331 Direito Penal

Animada com a investidura em sua nova função pública de Policial Judicial, Sebastiana decide que irá combater o crime. Decide assim prender criminosos numa brava luta pela Justiça, pois sabe ela que a segurança pública é direito de todos. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

Sebastiana conversou com colegas de trabalho e os inquiriu sobre crimes ocorridos no prédio da Justiça Federal, instaurando inquérito policial para apurar a autoria e materialidade

B

Sebastiana prendeu em flagrante um visitante do prédio da Justiça Federal, que cometeu crime contra ela

C

Sebastiana, ao notar que um visitante da Justiça Federal teria subtraído um aparelho celular deixado numa bancada, decidiu acionar seus colegas, porque percebeu que o bem, objeto do crime, seria seu; assim, não poderia ela mesma realizar a prisão em flagrante como autoridade pública

D

Ao notar que um advogado, na sede da Justiça Federal, foi vítima de crime de discriminação racial (artigo 20, ‘caput’, da Lei n° 7716/89), Sebastiana o inquiriu sobre o desejo de prestar queixa, e, diante da negativa do advogado-vítima, liberou o autor

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Q3114157

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114157 Direito Penal

Sobre as disposições estabelecidas para os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
(__) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo, se requerer, será acompanhada de advogado ou defensor público.
(__) Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3010084

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010084 Direito Penal

A respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é correto afirmar que

A

é possível abrir estabelecimento comercial, a exemplo de um bar ou restaurante, exclusivo para pessoas brancas.

B

a restrição de acesso a pessoas, em razão de sua cor ou raça, em elevadores de prédios residenciais é possível, desde que anunciado expressamente.

C

é crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional por motivo de discriminação de raça.

D

obstar o convívio familiar ou social de uma pessoa, em razão de sua cor, é fato atípico, enraizado na cultura brasileira.

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Q2590086

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Assistente Social |

Q2590086 Direito Penal

Conforme a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Analise as alternativas a abaixo e assinale a INCORRETA.

A

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

B

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

C

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em espaço religioso e recreativo praticado por funcionário público. Pena: reclusão três a cinco anos.

D

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.

E

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.

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Q2567825

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567825 Direito Penal

Com base na Lei Federal nº 9.459/1997, a pena por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, será de:

A

Reclusão de um a três anos e multa.

B

Reclusão de um a quatro anos e multa.

C

Reclusão de um a cinco anos e multa.

D

Reclusão de um a seis anos e multa.

E

Reclusão de um a sete anos e multa.

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Q2543494

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543494 Direito Penal

A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:

A

Detenção de dois a cinco anos.

B

Reclusão de três a cinco anos.

C

Detenção de quatro a oito anos.

D

Reclusão de dois a cinco anos.

E

Reclusão de seis meses a dois anos.

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Q2535459

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535459 Direito Penal

A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:

A

constitui contravenção penal a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

ficará isento de pena, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego, cujas atividades não justifiquem essas exigências.

C

quem injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será julgado pelo Juizado Especial Criminal.

D

ao interpretar esta lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

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Q2513054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513054 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.

A

Além dos indivíduos pertencentes à determinada raça, os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes decorrentes de preconceito definidos pela Lei nº 7.716/1989.

B

O chamado preconceito recreativo pode ser praticado, por exemplo, por meio de injúria racial proferida por ator comediante durante uma apresentação de teatro, sendo punível com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

C

A fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime, ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo.

D

A incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada desde que não ocorra na presença da vítima, mas apenas virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social.

E

Os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções.

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Q2511996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511996 Direito Penal

Acerca da Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de crimes raciais(Lei nº 7.716/89), é correto afirmar que

A

o crime de injúria racial não se equipara ao crime de racismo, o qual possui tipificação específica e acarreta a sua imprescritibilidade.

B

houve a previsão de causa de aumento quando o crime de racismo ocorre em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, configurando o denominado racismo recreativo.

C

quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena é diminuída, em razão de sua fé pública.

D

o plenário do STF julgou reconhecendo a possibilidade de aplicação acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes raciais, nas hipóteses de presença dos requisitos para oferta desta medida despenalizadora.

E

na hipótese de o crime de racismo ser cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou postagem em redes sociais ou na internet, a apuração será impossível, tendo em vista o direito a intimidade.

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Q2509937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509937 Direito Penal

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Sobre esta temática é correto afirmar que

A

há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

B

o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.

C

o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.

D

o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.

E

quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional.

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Q2507099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507099 Direito Penal

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

B

Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

C

A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

D

O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

E

A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.

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Q2507011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507011 Direito Penal

Em julgamento emblemático, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa.

Nesse contexto, de acordo com o STF

A

a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União foi declarada, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cabíveis, visando à edição de lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que regulamente os mandados constitucionais de incriminação inscritos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, que passam a ser considerados autoaplicáveis, após tal prazo, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais já existentes no Código Penal.

B

até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

C

a repressão penal à prática da homotransfobia alcança, restringe e limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros é vedado o direito de pregar e de divulgar, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que estiver contido em seus livros e códigos sagrados, porque o ordenamento jurídico veda o discurso de ódio.

D

até que seja editada lei sobre a matéria pelo Poder Legislativo, as condutas reais homofóbicas e transfóbicas, que envolvem discurso de ódio contra orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de preconceito, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação como terrorismo.

E

a omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União foi constituída, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cabíveis, visando à edição de lei no prazo de 1 (um) ano, que regulamente os mandados constitucionais de incriminação inscritos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, que passam a ser considerados autoaplicáveis, após tal prazo, em razão de analogia pro societate, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais já existentes na legislação penal extravagante.

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Q2503312

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503312 Direito Penal

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A

Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.

B

Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C

Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.

D

Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.

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Q2492696

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492696 Direito Penal

Em relação às inovações introduzidas recentemente na Lei 7.716/89, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. II. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 da lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. III. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo poderá prescindir de advogado ou defensor público.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2492695

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492695 Direito Penal

A Lei 7.716/89 estabelece medidas penais em relação à prática de preconceito ou discriminação quanto ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

etnia

B

religião

C

natureza sexual

D

procedência nacional

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Q2462059

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462059 Direito Penal

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:

A

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.

B

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

C

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.

D

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

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Q2462027

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462027 Direito Penal

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:

A

Detenção simples, de dois a cinco meses e multa.

B

Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

C

Reclusão, de dois a quatro anos e multa.

D

Detenção simples, de seis meses a um ano e multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou cor – lei nº 7.716 de 1989 em direito penal

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