A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata do...

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Q2462027

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462027 Direito Penal

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:

Detenção simples, de dois a cinco meses e multa.

Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

Reclusão, de dois a quatro anos e multa.

Detenção simples, de seis meses a um ano e multa.

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