A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 par...
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Ano: 2024
Banca:
ICECE
Órgão:
Prefeitura de Aratuba - CE
Prova:
ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462059
Direito Penal
A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria
contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de: