Questões de Direito Penal - Regimes penitenciários para Concurso

Q3272337

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272337 Direito Penal

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

A

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

B

Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

C

Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.

D

Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.

E

Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.

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Q3272331

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272331 Direito Penal

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

A

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

B

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

C

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

D

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

E

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

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Q3268741

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268741 Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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Q3232909

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232909 Direito Penal

Com relação às penas privativas de liberdade, analise os itens a seguir.

I- O cumprimento da pena de detenção deve ser iniciado sempre em regime fechado.
II- A execução da pena em regime semiaberto se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III- O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

III.

E

I e II.

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Q3117550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117550 Direito Penal

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

A

fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

B

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

C

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

D

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

E

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

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Q3035628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |

Q3035628 Direito Penal

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

A

deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;

B

não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;

C

só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;

D

a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;

E

será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

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Q3034296

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034296 Direito Penal

Texto associado

Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo propina em troca de facilitar um processo de licenciamento ambiental. A polícia realizou uma operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva, crime previsto no Código Penal. O caso teve grande repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi aberto imediatamente.

Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde que seja primário e a sentença não o desabone.

Certo

Errado

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Q2590680

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Civil Municipal - Masculino | CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Civil Municipal - Feminino |

Q2590680 Direito Penal

Associando as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal, que, em seu artigo 44, trata das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade, temos uma pena aplicada com um objetivo comum entre o CTB e CP. De qual pena estamos tratando?

A

Limitação de fim de semana.

B

Perda de bens e valores.

C

Prestação de serviço à comunidade.

D

Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

E

Advertência por escrito.

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Q2543900

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543900 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

1. regime aberto. 2. regime semiaberto. 3. regime fechado. 4. penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q2522208

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522208 Direito Penal

Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa reclamação, assinale a alternativa correta.

A

Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.

B

Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.

C

Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.

D

Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.

E

Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.

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Q2522200

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522200 Direito Penal

Márcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a bateria do equipamento de monitoração na rua, Márcio é regredido cautelarmente de regime. Em audiência de justificativa, aponta todas as dificuldades de carregar a bateria nas ruas e seu desejo de conseguir acabar de cumprir sua pena. O juiz, entendendo que o fim de bateria equivale à fuga, regride definitivamente Márcio de regime. Acerca do tema, a decisão do magistrado:

A

Não merece reparos, tendo em vista que a jurisprudência do TJ/PR é realmente no sentido de que o fim de bateria equivale à fuga e que a situação pessoal do apenado não deve ser levada em consideração, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade.

B

Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta média, e faltas médias não podem levar à regressão do regime.

C

Merece reparos tendo em vista que, apesar do fim de bateria, no entendimento do TJ/PR, equivaler à fuga, deve-se evitar o uso de tornozeleiras eletrônicas por pessoas em situação de rua.

D

Merece reparos tendo em vista que, além do fim da bateria, no entendimento do TJ/PR, não equivaler à fuga, a condição de pessoa em situação de rua impede o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.

E

Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta leve, e faltas leves não podem levar à regressão de regime.

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Q2489104

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489104 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O regime inicial de cumprimento da pena será o

A

semiaberto, proibida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

B

fechado, proibida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

C

semiaberto, permitida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

D

fechado, permitida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

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Q2442330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442330 Direito Penal

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, a uma pena final de três anos de detenção, por ter agredido fisicamente seu genitor (lesão corporal no contexto doméstico). Registre-se que o agente é reincidente pela prática de idêntico delito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício iniciará o cumprimento de pena em regime:

A

semiaberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;

B

aberto, tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas não à suspensão condicional da pena;

C

fechado, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;

D

aberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;

E

semiaberto, tendo direito à suspensão condicional da pena, mas não à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q2322682

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322682 Direito Penal

Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.

II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.

III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2312795

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312795 Direito Penal

O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP

A

deverá se submeter a exame criminológico quando iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

B

poderá iniciar o cumprimento de pena, apenas, em regime semiaberto ou aberto.

C

poderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.

D

deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

E

deverá ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, independentemente da natureza do delito.

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Q2211473

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211473 Direito Penal

No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas

A

utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.

B

que concebem a pena como um castigo.

C

que concebem a pena como retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, vale dizer, não um meio, e tampouco um custo, mas, sim, um dever ser metajurídico que possui em si seu próprio fundamento.

D

que concebem a pena como um fim em si própria.

E

que, segundo Séneca, são quia peccatum, ou seja, dizem respeito ao passado.

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Q2116627

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116627 Direito Penal

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

B

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

C

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

D

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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Q2115889

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |

Q2115889 Direito Penal

Texto associado

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item.

No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Certo

Errado

Q2113552

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113552 Direito Penal

Texto associado

Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.

No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.

Certo

Errado

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Q2113551

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113551 Direito Penal

Texto associado

Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.

No regime fechado, o condenado fica sujeito a isolamento nos períodos diurno e noturno.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regimes penitenciários em direito penal

Foram encontradas 82 questões