Questões de Direito Penal - Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade para Concurso
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Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, a uma pena final de três anos de detenção, por ter agredido fisicamente seu genitor (lesão corporal no contexto doméstico). Registre-se que o agente é reincidente pela prática de idêntico delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício iniciará o cumprimento de pena em regime:
Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.
I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas.
II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.
III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão.
Estão corretas as afirmativas:
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto. II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma apenas em