Em relação ao cumprimento das penas privativas de liberdade...

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.