O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativa...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296311
Direito Penal
O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a
pena superior a:
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