Questões de Concurso
Comentadas sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
Foram encontradas 303 questões
I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que pratique atos com a finalidade de habilidades outrem ou beneficiário a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, como crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.
São efeitos da condenação o que consta em
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma entidade.
II. Constitui prática de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Um Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de discussão e agressão, com origem de relação afetiva entre dois homens, sendo um deles homossexual, que vestia roupas femininas e tinha seios alterados pelo uso de silicone, recebeu deste forte reação verbal e uso de palavras ofensivas. De imediato, imobilizou-o e algemou-o. Por se sentir desrespeitado e ofendido, baixou a parte superior do vestido que o homossexual utilizava e deixou-o exposto na via pública. Esta condição ocorreu durante o dia, no centro da cidade, durando cerca de 20 minutos, até a chegada de uma viatura com equipe de apoio. Como deve ser tipificada essa conduta do Guarda Municipal em relação à exposição pública?
De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.
II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.
III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
Conheça nossos planos