Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, pr...

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade. 

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.